Qual é a hora de crescer?

Redução da maioridade penal. Um assunto polêmico. Na hora da indignação, a gente reage com fúria, com vontade de ver o mundo mudar num passe de mágica, mas uma mágica meio macraba. Eu diria.

Minutos depois, façamos um exercício de pensar no mundo ideal. Ok, no mundo ideal não existiria cadeia, pois as pessoas ideais não cometeriam crimes. Mas no mundo semi-ideal, as cadeias para as pessoas que cometeram crimes seria justa. Primeiro, TODOS que cometeram crimes iriam para lá e todos que não cometeram, não. Simples. Mensaleiros, mafiosos, bandidos grandes e pequenos, iriam todos para a cadeia. Todos teriam direito às condições básicas para existência e acesso a alguma forma de ocupação e educação. Afinal, mente vazia é oficina de alguém já conhecido.

Mas a partir de quantos anos mandaríamos os criminosos pra cadeia?

Porque a reclusão do menor na prisão não é uma alternativa? Se o menor furta, rouba, corrompe e mata, por que ele não poderia ser preso com 16 anos (e se você assistiu Cidade de Deus vai pensar que a idade deveria ser de 12 anos, né)? Por que para o menor, por ele ser menor (e não de “de menor”, argh!), e pelo mundo ainda acreditar em sua capacidade de câmbio, existem outras formas de pena mais brandas.

Mas existe um outro questionamento. Será que o menor comete ou deixa de cometer crimes pela forma como funcionaria sua punição se fosse pego? Ou será que ele acredita que nunca vai ser pego? Ou será que ele acredita que não tem outra coisa que possa fazer a não ser o crime?

Ainda tem outra: Nem sempre pensamos que alguém deve ser preso pelo bem da pessoa, mas pelo bem da sociedade. É o mais comum, inclusive. Ora, um assassino solto é muito menos conveniente que um assassino preso. Neste ponto, estamos pensando em tirar alguém do convívio das outras pessoas pelo seu comportamento antisocial. Então, neste quesito, o debate sobre a função da prisão não funciona mesmo, porque estamos de acordo que alguém que faz mal não pode continuar fazendo mal. Mas o que faríamos com esta pessoa?

Escrevo este texto com mais dúvidas que respostas. E algumas reflexões que tenho feito comigo mesma.

Segundo o Estatuto da Criança e da Adolescência, o menor infrator deve ser punido com medidas socioeducativas e, inclusive, dependendo do caso, com a privação da liberdade (internação), que não pode durar mais que três anos. Ou seja, existe já na lei a previsão para a privação da liberdade do menor para os casos mais complicados. O problema nem está em prender ou não, mas em como prender, por quê prender e, após prender, o que levar para essa pessoa que está privada de liberdade para que ela possa, de alguma forma, se redimir com a dívida que criou para si mesma diante da sociedade. Sem torturas, sem escravidão, sem violência. O fator “educativo” é, além de um direito, um dever nosso. Ou, do contrário, teremos apenas uma barbárie.

O que eu penso é que de nada adianta colocar na cadeia uma pessoa que vai sair de lá pior do que entrou (à la Laranja Mecânica). De nada adianta punir se não podemos recriar, cambiar, melhorar. A cadeia vira apenas o escape para um mundo doente e criará um câncer ainda maior. Assim como, num paralelo, de nada adianta fazer cotas em universidade pública sem melhorar o ensino escolar público.

E de fato, pessoas violentas não poderiam se sentir à vontade para fazerem o que for com a sociedade. Mas elas estão assim ou são assim? Quais as causas? Como prevenir e como remediar? Qual o nosso papel dentro deste debate?

Vejo que o crescer é muito relativo. Queremos crescer para votar, para dirigir e para beber (não necessariamente ao mesmo tempo). Mas deixamos de amadurecer para solucionar problemas de base, que ao meu ver, estão muito mais relacionados com a educação que com o Direito Penal. Não está no Direito Penal a solução para a violência, embora ele possa e deva cumprir com sua obrigação de oferecer alguma segurança à sociedade.

Você, que está aí pedindo a diminuição da maioridade penal, já fez algum trabalho voluntário com crianças? Já tentou oferecer um pouco de atenção para pessoas que cresceram com a violência dentro e fora de casa? Você tem algum trabalho/serviço/emprego para oferecer para alguém que não concluiu uma universidade ou algum projeto de lei para facilitar a vida da iniciativa privada no Brasil? Você já fez algum flash mob, doou um livro ou incentivou alguma ideia criativa no seu bairro? Essas e muitas outras atitudes podem ajudar na reestruturação do Brasil e na diminuição da violência, muito mais que o encarceramento em massa.

Existe uma conta, que ainda não fecha, que é a de querer mudar o mundo sem mudar muito o que a gente faz. E no dia internacional da matemática, eu tenho uma equação inglesa que só vai funcionar bem quando existir uma justiça mais humana (em todos os sentidos) e uma pró-atividade mais onipresente:

Os argumentos

Mais um texto da minha querida estagiária! Ela fez uma pesquisa sobre a argumentação e me mandou. Acrescentei apenas uma ou outra coisa. O texto é principalmente de autoria dela e ficou superlegal!

“Primeiramente, gostaria de agradecer aos adoráveis comentários sobre meu primeiro texto e também à Didi pela homenagem aos estagiários e introdução do meu “estágio” no blog, que foram, aproveitando o mesmo adjetivo usado em seu texto, finíssimas. Na semana passada nós, alunos do primeiro ano, recebemos a incumbência de discorrer a respeito das argumentações jurídicas e dos tipos de argumentos. Como ainda estou em processo de “introdução” ao mundo do Direito, farei meu texto de hoje com base nesse assunto que, por sinal, achei interessantíssimo.

Não só no Direito, mas em diversas profissões e situações da vida, argumentar é necessário. Pessoas que saibam fazer o bom uso das palavras e do efeito persuasivo na colocação de suas idéias acabam sempre saindo na frente. No mundo jurídico, especialmente, o uso do argumento certo, no momento certo e do jeito certo é decisivo.

Sei que existem muitos tipos de argumentos e também sei que não é necessário conhecê-los em nome e classificação para fazer uso deles, mas como o conhecimento nunca é demais (além de ser fator decisivo na hora da prática), lá
vamos nós entender os argumentos.

Para que não fique um texto cansativo, colocarei de forma bem resumida a explicação sobre alguns (dentre os muitos existentes) e, para quem se interessar, deixo o conselho de que pesquise as bibliografias indicadas ao final da postagem.

• O argumento “a contrario sensu” é aquele, muito usado pelas crianças, que coloca como permitido tudo o que não é proibido. Darei o exemplo do voto: se o voto é obrigatório para adultos entre 18 e 70 anos, conclui-se que não são obrigados a votar nem os menores de 18 e nem os maiores de 70. Mas para os menores de 16 anos ainda não é permitido.
• Quando se deseja “colocar” uma situação nova, usa-se o argumento “ad simili”, que compara a situação com uma já existente e usa das regras dessa. Quando uma mãe que acaba de adotar uma criança deseja ter licença maternidade, por exemplo, ela compara a situação dela com a de uma mãe biológica para mostrar os direitos que também deve ter de adaptar uma criança recém-chegada à nova rotina.

• O argumento histórico é aquele baseado em situações anteriores e quem usa dele mostra como as coisas foram resolvidas antes para defender o que deve (ou o que não deve) ser resolvido do mesmo jeito agora. Um bom exemplo é um adolescente que, para poder ir em uma festa, afirma aos pais que de outras vezes eles o deixaram sair e tudo correu bem.
• Argumento “a fortioli” é o que se refere a uma situação para justificar uma outra semelhante porém menos ou mais intensa. Se é proibida a entrada de cães, também será a entrada de ursos, que é muito mais relevante. Se é permitido dividir um pagamento em três parcelas, também será permitido em duas, em sendo mais simples que o previsto. Este argumento está muito ligado ao “quem pode o mais, pode o menos.

De forma geral, todas as argumentações se baseiam em uma demonstração, pois, ao exemplificar a situação, haverá mais valor no argumento. Mostrar que a solução é funcional na prática é a melhor maneira de convencer alguém a adotá-la e, consequentemente, reconhecer o a capacidade de quem a elaborou.”

Bruna, a estagiária

Referências bibliográficas:
Hermenêutica e Aplicação do Direito (MAXIMILIANO, Carlos)
Teoria da Argumentação Jurídica (ALEXY, Robert)

Somos todos trabalhadores

Há alguns anos fiz um rápido intercâmbio no Canadá e conheci a Nina. Moça linda, carioca, bilíngue e engenheira! Nina era de fácil trato, discreta e a melhor em senso de orientação para pegarmos metrôs, trens e ônibus.

Quando Nina voltou para o Brasil, não tivemos muito mais contato que através do facebook, mas hoje ela publicou um relato que me chamou atenção. Pedi autorização para divulgar aqui e ela concordou.

Hoje faz 5 meses que estou desempregada. Inicialmente achei que esse período fosse durar pouco, uns 3 meses máximo, afinal era final de ano…. mas 2013 chegou, o Carnaval passou e até agora, nada!!! Tudo bem que já fiz algumas entrevistas, a maioria com empresas de recrutamento e seleção.
O que mais me chama a atenção não é a falta de oportunidades, mas a falta de respeito dos recrutadores/entrevistadores. Na hora de marcar a entrevista, é sempre pra ontem, mas na hora de dar o resultado, positivo ou negativo, (no meu caso todos negativos) apenas 10% se preocupa em mandar um e-mail informando que você não foi selecionado para aquela vaga. O restante, bem… se já passou mais de uma semana, é sinal de que não vai rolar. Mas eu fico me perguntando, o que que custa mandar um e-mail? É melhor do que simplesmente deixar no ar.
Outra coisa espantosa é o fato de diversas mídias informarem que sobram vagas para engenheiros, principalmente em O&G, mas não é bem o que estou sentindo. Até agora só fiz 1 entrevista para cargo de engenheiro, e olha que eu tenho quase 5 anos de formada, um mestrado. Tudo bem que nunca trabalhei como engenheira, mas eu aceito um cargo de júnior… Será que pra entrar como júnior também são necessários 5 anos de experiência na área? Pois é isso que eu estou sentindo.

Quando a gente vê notícias no jornal e na internet como “Sobram vagas, faltam funcionários”, a sensação que dá é que o tempo é de colheita farta no Brasil. Mas eu tenho a seguinte impressão: Sobram vagas para recém-formados, para ganhar R$1500,00 reais por mês, faltam vagas para pessoas fora do padrão do mercado. Nada contra ganhar um salário desse quando se é recém-formado. Nada contra. Mas se uma pessoa com 5 anos de formada e mestrado se interessa pela mesma vaga. Ela vai ser cortada porque há um entendimento de que ela não deveria estar lá.

Uma vez, fui fazer uma entrevista numa grande revendedora de eletrodomésticos. Eu era recém-formada em Publicidade. Eles me deixaram 6h esperando entre uma entrevista e outra. Sem comer e sem beber nada. Na hora da entrevista, a antipatia da mulher falou que, como meu pai era engenheiro, eu não precisava trabalhar… Primeiro que ele estava aposentado, segundo que ele sempre foi um engenheiro simples. Terceiro que se ela me falasse isso hoje em dia, eu seria muito mais enérgica do que fui na época. É uma falta de respeito e uma forma de preconceito pensar que por causa do trabalho do seu pai ou mãe, você vai ou não trabalhar. E, claro, eles nunca me ligaram para falar que eu não consegui a vaga. A única empresa que me ligou na época para falar que não passei, mais pra frente, foi a empresa em que fui fazer meu primeiro estágio de Direito e que sempre me tratou bem.

Em uma outra entrevista, porque a entrevistadora descobriu que eu gostava de música e cinema, ela disse que eu iria detestar o trabalho.

Não gosto da postura de vítima, de odiar as empresas (grandes ou pequenas) e de se colocar como o funcionário explorado o tempo todo. Mas, de fato, há muito desrespeito que deve ser curado neste mundo. Tanto da nossa parte, quanto da parte deles. Afinal, trabalhadores somos todos!

Com o tempo, cheguei a estabelecer alguns cuidados para entrevistas de trabalho. Não significou que eu tenha conseguido o melhor emprego do mundo, mas significou que eu perdi menos tempo e me senti mais autêntica num momento em que todo mundo é meio obrigado a se padronizar, mas mesmo assim, veja só, temos que tomar cuidado:

 

1) Não corrija o entrevistador. Uma vez, eu  não resisti, e corrigi uma coisa da moça que estava tentando me retrair falando de um jeito todo errado. Resultado: nunca mais me procuraram. Por mais antipática que a entrevistadora seja, tenha paciência.

2) Eu admiti pra mim que seria sempre uma boa idea levar meu currículo impresso, mesmo que já tivesse enviado por e-mail. E tinho dois currículos. Agora três. Um para coisas de Direito, um para coisas de Comunicação e agora um para coisas da França. (já aconteceu de eu confundir eles e nunca receber resposta de recrutador por conta disso)

3)  Passei a levar um livro para ler na sala de espera das empresas, porque geralmente te fazem esperar. Mas, antes contava quantas pessoas felizes entravam para trabalhar lá.

4) Quando já estava trabalhando e procurando outro emprego, não esperava mais de 35 minutos para uma entrevista de emprego. Se o entrevistador não  se interessou por você até lá, poucas serão as chances de ele te contratar. Curiosamente, na única vez que deu mais de 35 minutos e fui embora, eu fui contratada mais tarde! (este item só pode ser praticado quando você já tem outro trabalho, caso contrário, o risco é maior!)

5) Algumas perguntas são previsíveis demais. Assim como as respostas. Acho que vale a pena pensar nas perguntas e nas respostas que daremos bem antes da entrevista. Perguntas típicas: Por que saiu do seu último trabalho? (Não reclame do seu último empregador com o futuro. Nunca!); Quais os seus maiores defeitos? (Acho essa pergunta ridícula, mas ela é uma das mais comuns.Também acho que o entrevistador sabe que a gente vai pegar leve com nossos próprios defeitos); Quais as suas maiores qualidades? (pense bem nas suas qualidades); Qual foi o maior desafio profissional que você já encarou? (e qual foi?).

Perguntas atípicas que já ouvi: “Você tem namorado?”; “Você tem irmão?”; “Você gosta de beber?”; “O que você faria se todo mundo da empresa saísse e você ficasse sozinha para resolver um problema que você não sabe resolver?”(dã, eu ligaria para alguém que sabe!)

6) Uma vez, numa entrevista para uma especialização na UFMG, antes de finalizar, eu pedi licença para falar uma coisa. E falei. Depois vi que muita gente que tinha tentado a especialização, não tinha passado e eu tinha passado. E eu passei. E não era pelas minhas notas ou pelo meu currículo. Eu acho que o que me fez passar mesmo, foi o meu último comentário, que foi sincero, mas foi uma observação que percebi que me abriu as portas. De repente, vale a pena fazer isso, se sentir que é o caso, e falar de algo sobre você que não foi perguntado, por exemplo se você fala mandarim, se faz trabalho voluntário ou se toca piano, sei lá, tudo pode ser válido!

7) Depois de algumas entrevistas que ficaram sem resposta, comecei também a fazer perguntas ao entrevistador sobre o trabalho, sobre o salário e até sobre a postura com o cliente. Oras, qual o problema de perguntar coisas que são importantes para nós mesmos? Vi algumas reportagens que falam para a gente não perguntar o salário. Mas não concordo. Se a vaga está em aberto, o salário deve ter sido estabelecido e deve ser divulgado para o candidato, assim como os benefícios.

Existem zilhões de livros sobre o assunto. Nunca foi minha leitura preferida, mas pode ser uma outra boa dica. Estar preparado é importante. E mostrar-se preparado também. Um problema é medir até onde você está mostrando o que sabe fazer e onde você começa a ficar insuportavelmente vaidoso. Outro problema é encarar esse desrespeito dos recrutadores se você não faz parte dos moldes que eles estão esperando. Entendo e vivo isso também. Estou aqui na torcida, povo!  Que os bons, como a Nina, encontrem seu lugar!

 

“Nem que seja para fazer alfinetes, o entusiasmo é indispensável para sermos bons no nosso ofício.”
Denis Diderot

A estagiária do Direito é Legal

Você já foi ou é estagiário? Sabe que geralmente essa palavra vem carregada com uma conotação negativa de culpa, de ignorância, de descaso. Eu não concordo. Acho que no dia que os estagiários de Direito pararem de trabalhar, a justiça para. Completamente! São poucos os atores desse universo que trabalham tanto ou mais que os estagiários. Eles fazem trabalho braçal, intelectual, investigativo, de arquivista, de secretária, de recepcionista, de advogado e até de juiz. Os estagiários de Direito trabalham muito e são pouquíssimo valorizados.

Então, eu rendo aqui, a minha homenagem a essa classe!

Há alguns vários dias recebi um e-mail da Bruna. Ela estava começando um curso de Direito e me enviou um e-mail finíssimo sobre seu interesse de aprender mais, de trabalhar, de fazer do curso uma oportunidade bem aproveitada. Achei muito simpática e respondi dizendo que no primeiro período é geralmente difícil arrumar um estágio, mas que ela poderia ser minha “estagiária” e ajudar a fazer pesquisas para o blog. Adoro gente com iniciativa! No entanto, eu falei meio brincando, pois afinal o blog não é rentável e tudo que ela ganharia seria espaço para falar de sua experiência e alguma experiência de escrever sobre Direito!

E não é que ela aceitou?

Então a gente definiu que ela vai ajudar, sempre que puder, a criar conteúdo para a página do facebook e para esta página aqui, que está precisando mesmo de uma sacudida.

Bruna será a primeira estagiária do Direito é Legal! E, só pra começar, ela já me manda essa belezura de texto. Eu, de fato, acho que Bruna, minha estagiária, tem um grande futuro pela frente! Bem vinda seja você, estagiária!

“Direito Onde?

Como aluna recém-ingressa no curso de Direito e estagiária “de primeira viagem”, decidi elaborar meu primeiro post com base naquilo que me trouxe até o blog: curiosidades em relação ao Direito como um todo.

Diferente das expectativas da maioria (ou, ao menos, de todos os meus professores), não acho conveniente tentar entender Direito respondendo a pergunta “o que é Direito?”. Sinceramente? Acho essa uma pergunta ingrata e injusta, tendo como serventia apenas limitar a abrangência de significados que podem compor o conceito. Tentarei traçar um caminho diferente.

Na história, o Direito surgiu, primeiramente, através da religião, que agia de modo a regular normas, ditar comportamentos e manter o controle da sociedade que a observava. O poder da religião, sem dúvidas, foi o que perdurou por maior tempo como influente.

Foi só a partir das mudanças dos “tempos modernos” que a separação teórica entre Direito, religião e política começou a existir. Mesmo assim, ouso falar que ficou mesmo só na teoria por mais umas boas décadas.

Com o capitalismo, surge a instituição do Estado, que passa a ser responsável por regular comportamentos, atos e relações sociais.

Hoje, de forma bem simples, o Direito, em cada país, é definido pelo conjunto de normas que o Estado desse país impõe à sociedade ali residente.

Porém, superiormente e anteriormente ao que propõe o Estado, encontra-se o “jus naturalismo”, que justifica a ação do homem independentemente de norma ou lei. É o sentido do que é ou não justo que possuímos por natureza.
A busca por saciar minhas curiosidades a respeito do Direito me levou a concluir que, acima de qualquer conceito pré- concebido, ele está, com suas diversas participações ao longo da existência da humanidade, de formas simples e complexas, com diferentes “apelidos”.

Estudá-lo, no entanto, não é atividade para um texto ou mesmo para um curso, mas sim para toda uma vida.

Como o próprio ser humano, ele está aqui, ali e aí, presente em todos os atos de nossa vida cotidiana.

Reconhecer isso é tirar uma venda dos olhos.”

de Bru Platzeck

Fontes Bibliogáficas:

Introdução ao Estudo do Direito (Alysson Leandro Mascaro)

Introdução ao Estudo do Direito (Silvio de Salvo Venosa)

Fonte da imagem: gostudy.ca

Sobre carne moída

Não gosto de comer carne. E nem é por motivos de saúde. É por dó dos animais mesmo. E por isso tem sempre alguém que me pergunta: “Mas você não tem dó das frutas e legumes?”. Não, sinceramente não… Mas é uma discussão sem fim.

E como as pessoas ficam muito incomodadas quando eu digo isso, evito levantar demais a bandeira (só um pouquinho!). Na verdade, evito comer animais que já tive de estimação, como o frango. E evito comer animais inteligentes demais como o porco… E animais mais porcos que o porco como o rato e o pombo. E animais que são preparados vivos como a maioria dos frutos do mar… Mas sou onívora e como quase tudo vez ou outra.

Este não é um post de pregação do vegetarianismo, até porque eu não sou (ouvi dizer outro dia que existe o flexitariano, que é aquele que come carne só em momentos especiais), este é um post de alerta sobre a carne moída. Essa sim, o leitor deve procurar evitar…

Recentemente, na Europa, descobriram a bagunça que eram os alimentos processados, com carnes mais variadas misturadas, entre elas a carne de cavalo. Para evitar situações assim, como a fiscalização deixa muito a desejar, o ideal é evitar também os alimentos processados.

E a carne moída, embora seja fresca, corre o mesmo risco de vir misturada demais com coisas incógnitas.

Você sabia que a carne moída deve ser moída na frente do consumidor?

Comprá-la já moída é aceitar levar as piores partes do animal pro seu organismo, além de poder também estar levando outro animal, entre outras coisas…

Em alguns municípios, existe lei que proíbe especificamente essa prática comum em supermercados.

Em Belo Horizonte, existe uma instrução da Secretaria Municipal de Saúde que é correntemente “esquecida”. Imagine o quanto os supermercados não ganham nessa espertice?

Vamos ficar atentos!

Art. 1º – É vedada a venda de carne previamente moída no varejo, sendo direito do consumidor exigir que a mesma seja moída na sua presença e no tipo por ele solicitado.

Fonte da foto: http://www.pacoquinha.com

Mais:

Leis e instruções municipais de Belo Horizonte sobre saúde

Está proibida a venda de carne previamente moída em MS

Lei proibe venda de carne moída em bandejas

Curtindo o carnaval?!

Você que está aí de bobeira no carnaval e adoraria ficar mais sabidão, tenho algumas dicas para ocupar seu tempo! Assistir a entrevista do Dráuzio Varella no Roda Viva, assistir qualquer palestra do TEDx e/ou participar dos diversos cursos oferecidos gratuitamente por Harvard e MIT. Garanto que assim seu feriado vai ser bem proveitoso! 

“A vida de todo mundo dá um romance”- frase citada no vídeo acima

Mais a conhecer:

A Khan Academy, uma idéia brilhante!

Vamos compartilhar livros e conhecimentos? Alexandria!

A página do Direito é Legal no facebook!

(se você tem mais links de cursos gratuitos ou informações interessantes, pode enviar o link pelos comentários ou para direitoelegal@gmail.com )

A concorrência

Uma vez, no último trabalho em escritório que tive no Brasil, fomos chamados eu, e outras duas pessoas que estavam se formando. Uma era a Lu, e a outra pessoa era um rapaz. Nessa reunião com a alta cúpula do escritório fomos informados que havia apenas uma vaga para um de nós quando formássemos e que teríamos que competir por ela.

Ironicamente, ainda fizeram a comparação, no meio da reunião, com o desenho animado Corrida Maluca (onde ninguém compete honestamente).

Saí da reunião feliz, de um jeito que meu otimismo às vezes atrapalha. Pensei “poxa, pelo menos eles cogitaram ficar comigo”. Depois algumas pessoas vieram falar que achavam aquilo uma injustiça, que achavam que o clima ia ficar ruim, bla bla blá.

Clima de escritório de advocacia é difícil ser dos melhores. Para recém-formado então… A gente trabalha 10h por dia, não tem carteira assinada, não tem tempo pra respirar, não tem distribuição de lucros, não tem vale transporte, seguro saúde ou mesmo vale-alimentação. Eu não tinha nada. Você trabalha como doido, ganha menos que o porteiro do prédio (e isso é verdade) e ainda fica feliz se eles não atrasam o seu pagamento.

Sim, era para isso que eu ia concorrer e estava toda empolgada.

Ainda na reunião avisei que não era de jogar sujo. Não funciona assim comigo. E acho que os outros pensaram como eu, pois todo mundo pareceu tranquilo com a concorrência.

Nunca tive problema com aquelas duas pessoas concorrentes. Pelo contrário, descobri que a Lu era ex-bailarina, assim como eu, que ela tinha certa preferência por uma obra de Banksy, assim como eu, e que era apaixonada por animais, assim como eu. O que você faz quando tem tanta empatia pelo seu concorrente? Se aproxima dele.

Nos tornamos melhores amigas. Almoçando todo dia juntas, pegamos algumas manias iguais. Todo dia a trança era feita igual, os óculos, a piadinha…

Descobri nela que meus requisitos para gostar de alguém são tão simples e tão preciosos. Trabalhávamos em dupla, assumindo prazos do Brasil inteiro. No auge do desespero com a infinidade de processos, os portais de TJ desconfigurados e clientes nervosos, a gente compartilhava chocolates e e-mails com frases de Los Hermanos. “Me diz o que é o sufoco que eu te mostro alguém afim de te acompanhar”.

Poucos meses depois, ela saiu do escritório. Não porque não foi escolhida, mas porque encontrou lugar melhor para trabalhar. Eu fiquei. O outro rapaz também. Acabaram arrumando vaga para nós dois.

Alguns meses depois, me mudei de país e ele ficou, desta vez, no meu lugar, com meu cliente preferido. Eu gostei de concorrer com esse povo. Sem, na verdade, nunca ter sentido a concorrência. Eu sabia que a Lu era a primeira aluna da classe dela. E que o rapaz já fazia audiência desde o pré-primário na escola. Eu não teria a menor chance de qualquer forma.

Enquanto um tanto de gente no escritório gostava de fazer “o tipo”, meus concorrentes eram simples e esforçados. A gente nunca teve problemas em admitir erros, ajudarmos uns aos outros e fazer a linha Kátia. Me irritava os coleguinhas que diziam “só você ainda não percebeu que… (insira aqui qualquer coisa que você já percebeu, mas prefere não comentar)”. Ai, que preguiça de advogado que se acha. E que sorte a minha, ter achado esses concorrentes.

“There is always hope” de Banksy

O mundo passa bem

O ano começou com um trabalho tão carregado para mim que eu mal tinha tempo de acompanhar o que acontecia fora do escritório. Aprendi muito sobre a vida na advocacia. E cheguei a pensar que meu mundo se resumia a isso.

Se o mundo acabasse naquela época, talvez eu chegasse atrasada para o evento, de tanta coisa para terminar. Mas terminei! E vim morar na França, onde o ritmo é outro. E onde tenho tempo para estudar, fazer trabalho voluntário e ler um livro no parque, o que considero um luxo.

2012 foi interessante! Em 2012 acompanhamos o julgamento do ano: Mensalão, e o Brasil conheceu um novo ídolo que, longe de ser perfeito, é o bom moço que a nação queria.

Neste ano vimos uma olimpíada com acontecimentos inspiradores. Quem não se emocionou Pistorius correndo com suas pernas metalizadas?

Vi minha cidade virar uma grande piscina com as chuvas. Mais uma vez.  E vi o Rio de Janeiro virar patrimônio da Unesco e uma caríssima Rio+20. O Rio é o máximo, mas o taxista carioca não devolve o troco certo.

Em 2012 perdemos Chico Anísio, Wando, Whitney, Millôr Fernandes, Hebe, Neil Armstrong, Michael Clarke, Niemeyer e tanta gente querida…

Acompanhamos mais uma escola atacada nos EUA, mas antes havíamos nos chocado também com ginásios bombardeados na Palestina. Sofremos com uma Síria despedaçada, uma Grécia em ruínas e uma Espanha desempregada.

O mundo teve suas primaveras, onde poucas flores sobraram para contar a história. Atualmente nós vemos a primavera mexicana coincidindo com o calendário Maia.

Enquanto os jovens precisavam de emprego, conhecemos o poder destruidor dos “engraçadinhos” da comédia que não tem graça. E conhecemos a fúria dos extremistas.

2012 não foi fácil pra ninguém. Cheguei a cogitar que o mundo realmente acabaria.

Foi quando, no meio deste ano, me lembrei de 2008. E me perguntei se já havia contado esse caso aqui no blog. Voltando um pouco mais no tempo, eu conto essa história.

Naquele ano, eu era estagiária e teria que devolver um processo na justiça do trabalho, que ficava há poucos quarteirões do meu local de estágio. O processo possuía 20 volumes (ah, os processos trabalhistas…) e eu decidira que era forte o suficiente para carregá-lo até a JT. Fui atravessar uma avenida e o processo tombou do meu colo no meio da rua. Rua movimentada. E eu agachada, suando frio, com taquicardia, tentando equilibrar novamente, e em vão, todos os processos na minha mão. Os carros se desviam de mim por puro reflexo. Enquanto eu pegava um volume, o outro caía. Naquele instante me pareceu que nunca conseguiria sair de lá. Foi quando um rapaz que fazia trabalho de boy na Caixa Econômica Federal, do outro lado da rua, me viu, atravessou, segurou o trânsito e me ajudou a guardar todos os processos.

Tudo o que eu fiz naquele dia foi agradecer imensamente e seguir meu caminho até a Justiça do Trabalho. Hoje eu penso que esse rapaz, que nunca recebeu nada em troca, era um exemplo de que o mundo ainda passa bem. Ainda tem muita gente fazendo o bem pelo bem mesmo, pelo sorriso e alívio dos demais. E só.

O mundo não acabou. Aos trancos e barrancos, estamos nos segurando. E tivemos mais uma oportunidade.

Eu dedico este texto a você, rapaz inominado, que salvou o meu dia de estagiária, no longínquo ano de 2008. Que você sirva de exemplo pra tanta gente. E que o próximo ano lhe traga o que há de melhor a sua volta.

Nem todo arrependimento é possível

Há algum tempo postei no facebook do Direito é Legal uma informação sobre o direito de arrependimento. Em razão da repercussão da postagem, aproveito para falar um pouco mais deste assunto que é tão legal!

O direito de arrependimento é uma coisa linda! Quem dera a gente tivesse sempre 7 dias para voltar atrás nas nossas ações! Essa graça está presente no nosso atual Código de Defesa do Consumidor para permitir que possamos devolver o produto pelo dinheiro quando ele é comprado fora do estabelecimento, ou seja, por internet, por telefone ou por encomendas através de revistas, folders etc. Seu texto diz:

art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Tal ideal, esclarece Arruda Alvim, se justifica na seguinte questão: “a circunstância de que o consumidor que contrata fora do estabelecimento comercial tem, evidentemente, menos condições de avaliação do que estava contratando, sobretudo, se tratar-se de venda por telefone ou na casa do consumidor, pois, em casos que tais, a impotência do consumidor para avaliar o contrato e suas possíveis implicações é ainda maior. A venda feita fora do estabelecimento comercial é nitidamente mais agressiva, e imprime, à relação de consumo, um caráter acentuado de desequilíbrio”. 

Uma leitora, no entanto, tocou numa questão polêmica quanto ao Direito de Arrependimento. Ela perguntou sobre a compra de passagens aéreas. Existe ou não existe a possibilidade de arrependimento neste caso?

Quando vemos que na Europa também existe dispositivo legal que prevê o arrependimento, mas acompanhado de uma porção de anotações e exceções  verificamos que a aplicação de tal, não é e nem pode ser absoluta, sob o risco de condenar também o bom andamento da iniciativa privada.

Pelo que pesquisei, este é ainda um ponto duvidoso, pois para o arrependimento de passagens aéreas ainda vigora o entendimento de que esta venda de serviço não teria sido concebida pelo legislador e portanto não seria como um produto/ou serviço a ser devolvido. Por se tratar de um serviço essencialmente vendido à distância, também há a compreensão de que não pode ser tratado pelo mesmo dispositivo legal.  Alguns juízes até entendem que a companhia deveria ressarcir integralmente o valor, mas outros não.

Veja decisão que encontrei neste site:

“Entre outras medidas protetivas, o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de arrependimento (art. 49), que garanto ao consumidor um prazo de reflexão a respeito da contratação, nas hipóteses em que a operação se realizar fora do estabelecimento comercial. [...] Entretanto, a aplicação do dispositivo não é absoluta. [...] Há que se considerar que, nos dias atuais, a compra de passagem aérea fora do estabelecimento comercial é prática comum, quase a regra. No caso em tela, tem-se que foi o autor que quem contatou a ré na intenção de adquirir as passagens aéreas, não tendo sido a desistência motivada por insatisfação com a qualidade ou características do serviço. Sendo assim, a hipótese aqui narrada não está sujeita à aplicação do prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC, sendo lícita a cobrança de taxa administrativa por desistência, conforme pactuado entre as partes. [...] Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos [...].“

Muitas empresas aéreas devolvem parte do dinheiro, cobrando uma multa pela desistência. Seja qual for o caso, não vale a pena contar com a possibilidade de arrependimento na hora de escolher a data da viagem. Uma dica boa é sempre verificar se a passagem aceita alteração de data, neste caso, a dor de cabeça é pode ser um pouco menor.

Mais:

Produtos e Serviços Digitais e o Direito de Arrependimento ( um ótimo texto)

Não há arrependimento em passagem comprada online

O direito de arrependimento do consumidor: exceções a regra

O código de defesa do consumidor – vale a pena conhecer todos os artigos de 46 a 50, aliás, vou colar tudo aqui de uma vez!

CAPÍTULO VI
Da Proteção Contratual

SEÇÃO I
Disposições Gerais

        Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

        Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

        Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

        Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

        Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

        Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

        Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Resultado do sorteio de livros

Agradeço a todos os participantes e ao pessoal do Livreiro Virtual por essa interação.

Fiz o sorteio no site Sorteador.com e colo aqui o resultado.

Os números foram sorteados de 1 a 12 (número de comentários,excluindo o meu próprio que finaliza a participação às 19h30) sendo que os três números sorteados foram 10, 6 e 11, nesta ordem. Portanto, os livros devem ser doados também nesta ordem. Os participantes correspondentes são:

Nanda Rocha, que recebe o Guia Previdenciário de Justiniano Magno, Clayton Luiz Nasscimento, que recebe o Código Penal Comentado de Ulisses Vieira Moreira Peixoto e Eduardo Oliveira, que recebe Soluções Práticas Trabalhistas de Gleibe Pretti.

Enviarei um e-mail para todos com mais detalhes. Espero que façam excelente proveito das obras!

Mais: o link do sorteio é este, não sei bem se tem valia isso…

A gente precisa ler mais

Não é fácil ler um livro até o final. Não é fácil nem mesmo ler um texto até o final. Por isso, já vou avisando: No final desta postagem tem sorteio!

As últimas estatísticas que encontrei sobre leitura no Brasil foram desestimulantes. Segundo pesquisa do IBOPE encomendada pelo instituto Pró-Livro, o brasileiro, em média, lê quatro livros por ano, sendo que apenas 2,1 até o fim. Este número tem diminuído, pois em 2007 eram 4,7 livros (sim, número fracionados são engraçados em estatísticas!).

Aqui na França (minha atual moradia), a coisa é diferente. E não estou dizendo que seja melhor ou pior, embora daqui a pouco vá dizer! A média de leitura anual do francês é de 10 a 20 livros (achei os dois números em pesquisas).

Então me pergunto, por quê?

Respostas óbvias: Desestímulo à educação, grande número de analfabetos, país dominado pela televisão, país dominado pelos dogmas religiosos etc. Mas se até a bíblia entra nessas estatísticas (aliás, é o livro mais lido pelo brasileiro) e se os livros são isentos de impostos no Brasil, então por que tão poucos no Brasil e tantos na França?

Algumas outras observações:

• O francês tem uma jornada de trabalho de 35 horas semanais, o que lhe garante mais tempo livre para fazer outras coisas, como por exemplo, caminhar até um lindo parque e abrir um livro debaixo de uma árvore!
• As bibliotecas francesas são deliciosas (algumas brasileiras também, concordo!) e com menos nhenhenhê para entrar e emprestar livros. Por exemplo, você não precisa largar sua mochila, o celular e as chaves na entrada da biblioteca, pode levar tudo com você. E não precisa devolver o livro em 3 ou 4 dias. Aqui você tem quase um mês para se debruçar sobre a literatura que te agrada! Claro, isso varia de biblioteca para biblioteca. Sei bem!
• Em todas as casas francesas que estive encontrei estantes nos banheiros recheadas de bons títulos. O banheiro é realmente um lugar interessante para manter livros. Mas é preciso cuidado com umidade.
• O tempo frio no outono e no inverno convida para uma vida mais intelectual. Isso é algo mais difícil de conseguir mudar no Brasil.
• As pessoas simplesmente criaram essa cultura, adoram conversar sobre isso e trocar títulos.
• Os livros são baratíssimos, mais ou menos a metade do preço dos livros no Brasil.

Então, sim, eu acho que um país que lê muito seja melhor que um país que leia pouco. Isso porque a leitura faz com que as pessoas tenham uma visão mais geral das coisas, opiniões diversas, amplia horizontes e criatividades.

Desta forma, quando troquei alguns e-mails com o Sr. Felipe Trudes, responsável pelo Livreiro Virtual, com mais de 100 títulos jurídicos, decidi colaborar com a divulgação de iniciativas no Brasil que estimulem a leitura e a educação do povo, pois é minha convicção que só assim faremos um país melhor (oi, clichê, tô nem aí!).

O Sr. Felipe deu uma pequena entrevista para o blog e oferece três títulos para sortear para os leitores em qualquer cidade do Brasil. Ele enviará os títulos pelos correios.

Portanto, se tiver interesse, favor comentar neste post sobre livros que você recomenda (jurídicos e não-jurídicos) e deixar o nome e e-mail que vou sortear de acordo com o número de comentários (contando de cima pra baixo).

O sorteio será em duas semanas pelo site SORTEADOR.COM (o mais simples que achei).

O que vocês pensam sobre a educação do Brasil e como pensam que podem colaborar com esta questão?

Embora em nosso país a educação seja reconhecidamente uma estrutura frágil e presa a modelos antiquados, sua manutenção é fundamental, pois reside nela uma das pedras angulares da organização social de um povo. É mister que esteja entre as prioridades dos governos e também dos lares, pois cabe às famílias parcela significativa desta responsabilidade. Os investimentos são insuficientes e geram parco ou nenhum resultado, raramente causando os efeitos previstos no planejamento inicial. Torna-se urgente, portanto, que se pense e aplique uma reformulação ao status quo, de forma a construir e solidificar o conhecimento não apenas no papel e nos livros, mas principalmente nas vidas dos estudantes.  Incentivar a pesquisa, instigar a curiosidade e a dúvida, estimular os questionamentos e o raciocínio crítico, despertar o prazer da investigação e do encontro com as soluções e respostas são algumas maneiras de tornar mais atraente o moroso ato de frequentar a escola, visto que na maioria das instituições são aplicados tão somente o superficial, a fórmula pronta, a imposição de um saber que carece de significação.

A questão é mais profunda e envolve um sem-número de fatores políticos, econômicos e sociais. Entretanto, na prática é possível visualizar como o atual sistema está desgastado mesmo mediante breve observação do lado mais frágil, isto é, dos alunos. Conclui-se que, ao modificar a maneira de aprender, de analisar o mundo e as mensagens recebidas tanto no ambiente de ensino quanto na vida cotidiana, é possível aumentar as chances de criar uma sociedade mais agente, consciente e responsável, que buscará, dentre tantos outros valores esquecidos ou abandonados, a justiça – senão no Direito em si, na altiva busca pela retidão e pelo correto: nos próprios atos e nos alheios.

Os livros, neste contexto, podem ser vistos como meros veículos, que não funcionam sem um condutor; porém, ao facilitar o acesso aos mesmos, estamos fazendo nossa parte, colaborando para que o conhecimento esteja em contínua circulação e evolução, e chegue às mãos, mentes e corações dos futuros transformadores do mundo. Nós, que já deixamos a vida acadêmica, mas que ainda somos eternos aprendizes da vida, temos a honra de fornecer as ferramentas que auxiliam nessa tarefa. Ainda que tímida, não deixa de ser missão enobrecedora e da qual nos orgulhamos.

Como sabem que o preço praticado por vocês está abaixo do mercado e como o leitor poderá comprovar isso?

Sempre estamos pesquisando os sites concorrentes e cobrimos a oferta os livros mais procurados. Se encontrar mais barato, pode vir conversar com a gente.

Quais serão os títulos e autores de livros que vocês propõem sortear?

Guia  Previdenciária
Autores: Justiniano Magno
1690 paginas
Editora Expansão Cultural
http://www.livreirovirtual.com.br/produto/guia_previdenciario.html

Código Penal Comentado (atualizável pela internet 365 dias do ano)
Autor Ulisses Vieira Moreira Peixoto
1494 paginas
Editora Republica dos Livros
http://www.livreirovirtual.com.br/produto/codigo_penal_comentado__artigo_por_artigo__pratica_forense_criminal.html

Soluções Praticas Trabalhistas
autor Gleibe Pretti
1520 paginas
Editora Cronus
http://www.livreirovirtual.com.br/produto/solucoes_praticas_trabalhistas.html

Obrigada!

Mais:

Book do Dia - blog criativo da escritora Sabrina Abreu (de onde tirei a foto que ilustra a postagem)

Estatísticas e Curiosidades sobre livros

Brasileiro lê, em média, 4 livros por ano

Livros são isentos de impostos, e-books pagam

Hábito de ler está além dos livros

Obrigada aos que contribuíram com esta postagem!

Feliz aniversário para nossa Constituição de 1988 que não anda tão feliz…

Comemore selecionando o seu trecho preferido e conferindo se ele é respeitado na prática.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Mais:

Brasil tem taxa de desemprego de 6,7% – não é tão ruim…

A Constituição Brasileira de 1988

Por que a Constituição não é respeitada?

Alguma coisa relacionada com paz

Por favor! Ser anti é fácil. Anti-islã, anti-israel, anti-americano, anti-capitalismo, anti-comunismo, anti-reforma ortográfica, anti-blablablá. Se você é o anti. O outro é que é importante! É como o inseticida que está voltado para os hábitos dos insetos. Se não existirem insetos, não há razão para existir inseticida. Ele não serve pra mais nada a não ser que, claro, caia nas mãos do MacGyver.

O pensamento que traz a ideia (que aflição de não colocar acento) de ser positivo, de ser pró-algo, de buscar a ação não é de hoje e não é meu. Eu sou apenas pró essa ideia que aprendi com a Logosofia.

Guimarães Rosa também tem interpretação semelhante ao dizer que ”Viver para odiar uma pessoa é o mesmo que passar uma vida inteira dedicado à ela”. E Voltaire, o meu filósofo mais acessível, dizia “Todo homem é culpado de todo o bem que não realizou”. Sofrido, não?!

Portanto, quando observo esse tumulto provocado inicialmente por um filme de segunda-linha (!), fico embasbacada com os “antis” e todos os antis derivados daí. Muitos daqueles que não gostaram do filme ou da charge tornaram-se (ou ressaltaram o lado) anti-EUA, anti-França, etc. Muitos dos que criticam as manifestações violentas, tratam como se todos os mulçumanos fossem iguais, comentendo o mesmo erro dos manifestantes iniciais na forma de julgar os diplomadas, os franceses, os jornalistas etc.

Na hora de generalizar para fabricar o ódio, entra tudo numa mesma panela e fabrica-se assim a mesma massa de hipocrisia, cozida a crenças e temores, com gosto de déjà vu, se me perdoam o francês ainda escorregadio.

Há alguns dias postei no facebook do Direito é Legal que nem todo mulçumano é violento. E falo muito sério e convicta de que muita gente sabe disso! Pago até a penitência de estar cercada de clichés por aqui, mas quero repetir porque estou determinada a ser pró-paz! Pelo menos um pouco.

Nem todos concordam com os protestos relacionados ao filme e às charges publicadas satirizando o islã. Mas nem todo mulçumano reage com violência. Até onde o mundo aprendeu a conviver com diferenças pacificamente/tranquilamente? O que podemos chamar de censura e o que podemos chamar de respeito? Até onde o profissional de comunicação deve se responsabilizar pela mensagem que passa? ( A mesma questão me ocorre ao pensar também no trabalho do julgador e na decisão que assume). Difícil marcar uma linha.
Quem se lembra do auê com “O Código da Vinci”? Quem nunca viu comunidades/pessoas que satirizam os judeus serem excluídas sem perdão de orkut/facebook/twitter? São reações diversas que mostram que ninguém é ok quando exposto a críticas às suas próprias convicções. Verdade. Óbvio que a reação atual é extrema e horrível. Mas é de uma parcela que sequer representa a maioria dos mulçumanos. Então, calma lá com as generalizações.

Nessa pesquisa, encontrei uma iniciativa muito interessante para amenizar uma das maiores tensões atuais. É já passadinha… de março, mas me parece tão atual… Por mais previsível que seja, é o tipo da previsão que sou a favor!

Mais:

Iran loves Israel

Iranians we love you

O interessante discurso de Ahmadinejad

Limites éticos nas mídias digitais

Liberdade de expressão da era do youtube

Give peace a chance

O início de um novo conhecimento

No livro Comer Rezar Amar a autora experimenta ingressar em um curso de Italiano na Itália. Em seu primeiro dia de aula, ela, achando que já conhecia muito da língua, fica perplexa com a complexidade do idioma e pede para voltar para o nível iniciante.

Esta semana iniciei minha aula de Francês na França. Temendo passar pela mesma situação, tive a surpresa reversa. Entrei para um nível mais alto do que esperava, mas até agora ainda não precisei pedir para trocar! Ainda assim, meu nível é bem básico.

Aprender uma língua e assumir um conhecimento novo, além de esforço, requer uma vontade próxima do que eu chamaria de paixão. A gente precisa pensar mais no assunto do que o normal. Precisa se comprometer com aquilo. E mais, aquilo precisa nos fazer bem!

Eu vim para a França com o objetivo de estudar a língua para mais tarde também poder estudar aspectos específicos do Direito Francês. Além disso, outros fatores também influenciaram na minha escolha, como o fato do meu filme preferido ser francês, o fato de eu adorar crepes e omeletes e ter um namorado francês… Mas nada disso conta na hora de tentar mestrado aqui.

Acho que o mestrado e a pós-gradução fazem muita diferença na carreira das pessoas, principalmente de um advogado. Nossa profissão é múltipla em todos os sentidos: São muitas oportunidades, muitos caminhos, mas também é muita concorrência. A gente tem que crescer rápido e de um jeito particular para fazer diferença. O caminho que escolhi, por enquanto, é este aqui, mas me arrependo de não ter procurado alternativas antes. São tantas, que a gente se perde.

Recentemente através de um contato, conheci os cursos do Insper, Instituto de Ensino e Pesquisa que fica em São Paulo, eles oferecem mestrados na área do Direito em Direito dos Mercados Financeiro e de Capitais; Direito Societário; Direito Tributário e Direito dos Contratos. São áreas de grande demanda de conhecimento específico e com boas oportunidades atualmente.

Os cursos de pós-graduação do Insper nas áreas do Direito apresentam casos nacionais e internacionais a serem estudados em sala e criam a possibilidade de complemento do aprendizado em universidades americanas ou da Suíça. Gostei de saber que algumas salas do campus são similares aos modelos das salas de Harvard! Está aí uma alternativa boa a ser considerada.

Por enquanto, eu continuo na minha esforçada lua-de-mel com o sul da França e minhas aulas semi-iniciais de Francês. Um dia poderemos trocar figurinhas sobre direito brasileiro, francês, suíço, americano, alemão, árabe… Très chic!

Bom dia, Direito

Depois de um período de adaptações longe do meu país, estou de volta para o Direito é Legal.

Como anda o Brasil?

Uma coisa me deixou um pouco intrigada outro dia foi a discussão de “racismo” nos livros do Monteiro Lobado. Um dos meus escritores favoritos quando criança, acho exagerado considerá-lo racista. E, ainda que algumas pessoas se sintam ofendidas com seus textos, abolir um de seus livros das escolas é um tanto quanto agressivo, além do que, tudo que é proibido acaba atraindo mais atenções… Penso ainda que, se formos por essa linha de raciocínio, a Bíblia também seria ofensiva para as mulheres. Então, qual o critério que será usado para esse tipo de censura?

Sem querer criar muita polêmica pergunto: Você sabe a diferença de racismo para injúria racial?

A injúria racial, é uma forma qualificada da injúria e atinge uma pessoa específica por conta de sua cor/etnia/características físicas etc. Já o racismo deve atingir uma coletividade, como por exemplo, a proibição da entrada de pessoas de determinada cor em um restaurante. É muito comum ver a imprensa confundindo estes termos quando duas pessoas se provocam por conta de seus diferenças físicas. Neste caso, não se trata de racismo e sim de uma briga entre dois seres que tentam se ofender de todas as formas, gerando no máximo uma injúria racial e, claro, muito desconforto para ambos.

É importante ressaltar também, que embora seja mais comumente utilizado o exemplo de racismo como sendo ofensivo aos negros (como no caso da questão discutida sobre Caçadas de Pedrinho), o racismo e a injúria racial também podem ser direcionados para os brancos, os asiáticos, os indígenas etc. É tudo uma questão de respeito. E o respeito deve ser universal, certo?!

Mais:

Texto muito bom sobre a criação do parag. 3o do art. 140 do CP.

Interessante ainda acompanhar uma gravação antiga do podcast Decodificando, em que eles abordam o assunto!

Ps. a foto que ilustra o post é minha, tirada na universidade aqui da França. Tem gente do mundo inteiro e estamos muito felizes com isso!

Mudança de país, blog continua, recomendo texto

Esta foi minha última terça-feira de Brasil para o próximo semestre. Passarei o resto do ano e inicinho do outro na França a partir de quinta-feira. Longa história… E estou animada! Mas o blog vai continuar!

Só estou explicando porque as atualizações no facebook estão muito mais tranquilas que as atualizações aqui.

Enquanto isso, recebi de um escritório companheiro (que não me patrocina nem nada), dicas de textos excelentes sobre temas que costumo comentar pouco como Direito do Trabalho. Veja só.

Os prós e contras dos 180 dias da licença-maternidade

Pode deixar de ser facultativo o período de 120 para 180 dias o tempo para a licença-maternidade, caso o Projeto de Lei 2299/11, que tramita em caráter conclusivo, seja aprovado. Propostas de ampliação obrigatória do benefício vêm sendo debatidas e a especialista emAdvocacia Trabalhista e sócia da Veloso de Melo Advogados, Clarisse Dinelly, aproveita o ensejo para dar seu entendimento em relação ao tema.

Para a advogada, desde quando criaram o programa Empresa Cidadã, em 2008, os resultados tanto paraa empresaquanto para a empregada têm sido satisfatórios. “As empresas que aderiram ao programa de concessão de incentivo fiscalse beneficiamnão só com a deduçãodo valor total que foi pago à empregada durante o período de prorrogação da licença-maternidade, como tambémàs funcionárias da organização, que trabalham com mais satisfação e tranquilasao saberem que podem ficar com seus filhos nos seis primeiros meses de vida”, esclarece Clarisse, salientando que esse período é, inclusive, recomendando pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde para a amamentação exclusiva.

Ela ainda diz que o retorno positivo dessa política é mais nítido ainda quando as novas mamães retornam ao ambiente de trabalho. “Afinal, elas não precisarão mais se preocupar com a amamentação exclusiva das crianças, que já estarão ingerindo outros alimentos”, diz.

A Sociedade Brasileira de Pediatria também alega que os bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair pneumonia, desenvolver anemia e padecer com crises de diarréia. Segundo a Sociedade, o Brasil investe milhões ao ano para atender a crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse acontecido durante esses primeiros meses de vida.

O Projeto de Lei veio para alterar a Lei 8.213/91, que prevê o pagamento do salário-maternidade por quatro meses. Essa nova medida, contudo, apesar de agradar as futuras mamães, pode impactar de forma negativa o mercado de trabalho. “No período que as colaboradoras estão usufruindo da licença-maternidade, as empresas precisam contratar outra pessoa para substituí-la. Com o aumento do período desse benefício,o custo para a organização com o novo funcionário ou com o eventual pagamento de horas extras para àqueles que já eram doquadro e que estão cumulandoas funções, também aumentará por maisesses dois meses”, pondera.

“A avaliação para saber se haverá o desaquecimento dos mercados de trabalho para as mulheres poderá ser realizada somente em médio e longo prazo, por meio das empresas que verificam as vantagens e os prejuízos da concessão da licença-maternidade de 180 dias, enquanto ainda facultativa. Mas a sociedade precisa se adaptar à nova garantia, focando na saúde das crianças e não somente no bem-estar das futuras mamães”, finaliza a advogada.

O que dizem as leis sobre o benefício - A licença-maternidade é um direito fundamental, previsto no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira de 1988, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. A Carta Magna também garanteque, do momento em que se confirma a gravidez até cinco meses após o parto, a mulher não pode ser demitida (alínea “b”, do inciso II, do artigo 10, do ADCT).

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por sua vez, regulamenta a matéria e tambémprevê em seu artigo 392 o direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário. No mesmo artigo, está regulamentado quea empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e ocorrência deste. Ainda no mesmo artigo, está previsto que os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de duas semanas cada um, mediante atestado médico.

Em setembro de 2008 entrou em vigor alei nº 11.770, que prorrogou a licença-maternidade em 60 dias, de forma facultativa e mediante incentivo fiscal, às empregadas de empresas que aderissem ao programa “Empresa Cidadã”, regra que vem sendo aplicada desde 1º de janeiro de 2010.

Autora: Dra.Clarisse Dinelly

Especialista em Advocacia Trabalhista e sócia da Veloso de Melo Advogados

Ps. A Autora do texto está convidada para dar uma pequena entrevista para este blog quando ela e eu tivermos um tempinho de sobra!

Facebook legal!

O Direito é Legal também está no facebook com dicas rápidas, desabafos e informações para o leitor.

O blog não vai parar não. A idéia é só legar um pouquinho de direito para fazer companhia às piadinhas do facebook. Nada contra!

http://www.facebook.com/direitoelegal

Ps. O twitter você já conhece, né?! É o @bomdireito (tudo fica registrado ali do lado, acima da foto do Peter)

Londres, pequenas e grandes injustiças e o dilema do Direito

Como eu amo Olimpíadas! Podem falar que é meramente comercial, que o Brasil perdeu medalhas, que a Copa é muito mais legal. Eu AMO as Olimpíadas! Amo os jogos, a ginástica olímpica, as corridas,  a natação, os hinos nacionais, a tocha olímpica… Poxa, esse ritmo é muito contagiante!

Vendo as meninas da ginástica me bateu uma enorme saudade do meu tempo de bailarina. Foram sete anos de treinamento.  Nada muito pesado, mas delicioso! E então parei. E sabem por que parei? Porque a professora me acusou de uma coisa que eu não tinha feito. Na verdade, ela nem chegou a me acusar, ela só passou a me tratar mal da noite para o dia e a tornar a minha vida insuportável no ballet. Eu, que era uma criança, não entendi direito e resolvi sair. Alguns anos depois a ficha caiu: Aquela professora tinha entendido que eu era a responsável por uma série de trotes que outras meninas estavam fazendo com uma professora substituta. E como as meninas ainda usavam o meu nome, numa espécie de bullying, para fazer gracinha com o povo, ficou parecendo que eu tinha alguma coisa a ver com a história. Complexo, né?! Isso me custou a interrupção das aulas e também um sedentarismo precoce. Mas não vou ficar chorando as pitangas aqui.

Este mal-julgamento da professora, aliada à minha ingenuidade para me defender resultou nessa carreira frustrada de bailarina, o que nem de longe é a maior injustiça que eu possa citar neste texto.

Há quase vinte anos virou notícia o caso da Escola Base. Os diretores de uma escola foram julgados e condenados (pela mídia!) sob a suspeita de molestarem as crianças da escola. Perderam o trabalho e tiveram a vida familiar destruída. Pouco depois, descobriu-se que era tudo invenção e que os diretores eram inocentes.

Mas este ainda não é o pior caso que eu poderia me lembrar, e olha que não quero comentar sobre os irmãos Naves.

Na mesma cidade sede dos recém findados jogos olímpicos, há sete anos, uma grande injustiça aconteceu com um brasileiro. Jean Charles, mineiro de Gonzaga, foi o infeliz escolhido. O caso, conhecido por todos os brasileiros e londrinos, remete à tragédia de um rapaz que foi tido como terrorista e morto por isso, sem chance de defesa. Sem sequer querer comparar os casos relatados, posso expressar que este é o grande dilema do Direito: A condenação injusta.

A dura realidade de punir uma pessoa que não tem nada com a história é uma preocupação não só do legislador brasileiro, mas do geral do mundo.

Guardadas as devidas proporções, visto que o caso Jean Charles é um exemplo de aberração, talvez por isso o nosso Direito Penal seja tão paternalista (eu chamo assim). Talvez por isso muitos dos mensaleiros não terão o destino esperado. Ou talvez porque os que fazem as leis tenham também os seus interesses. É, fiquemos com o benefício da dúvida…

A verdade é que se de um lado temos este dilema, do outro temos o dilema da impunidade. Este com muitos mais casos para relatar. E também terrível.

Daí a importância de um processo penal sólido e respeitado. Também daí a importância do cumprimento das leis, e o principal: A importância do conhecimento e acompanhamento destas Leis por toda a população, por todos os povos.

Somos assim com os esportes, não somos? Sempre sabemos quando o jogador está impedido, quando há o quarto toque na bola do vôlei, quando a ginasta cruza as pernas no salto. A gente conhece as regras e sabe cobrar. Isso fazemos bem com os árbitros.

Vamos exercitar esse dom também com a Justiça? Que tal?

“É preciso que a sociedade, pacificamente organizada, resista participando na melhoria das condições de vida do povo e exercendo essa participação com o Estado, pela construção de uma nova sociedade. Porque essencial é tomar como ponto de partida a visão global do problema, afastando-se das soluções românticas ou provincianas. 

Impõe-se investir: a) naquele que cometeu o ilícito; b) naquele que está a caminho do crime; c) naquele que não se apresenta como possível criminoso; d) na infância e na juventude”

Nilzardo Carneiro Leão, texto Causas da Violência

 

 

Queridos heróis

Hoje é o dia do advogado. E como é difícil ser advogado…

As pessoas do mundo devem concordar comigo que a profissão não tem a melhor das imagens para o público, certo?! Ao mesmo tempo que muitos nos julgam mentirosos, falsos, oportunistas, outros entendem que somos ricos, careiros e políticos. Nada mais longe da verdade para os que são, de fato, advogados.

Ad-vocare tem o significado de ajudar. Em uma maior profundidade etimológica, significa aquele que conduz até a verdade. O advogado tem que ser, antes de tudo, um colaborador da justiça. Ele tem que querer encontrar a verdade para realizar um bom trabalho.

Parece utópico, mas isso é o que toma a maior parte do nosso dia! E não somos poucos.

Mas ajudar e colaborar pode ser um trabalho iniciado fora do judiciário. E vamos aos exemplos: O moço que salva o cachorrinho do afogamento é um advogado no sentido amplo da palavra! O menino que defende o colega do bullying também (desde que não espanque ninguém!). O chefe que  prefere conversar sério antes de realizar cortes de pessoal também. A professora que ensina o aluno a evitar problemas com inteligência também. E por aí vai.

Advogar tem que ter esse caráter nobre de ajudar. Sem isso, é só mais uma pessoa paga para fazer qualquer coisa por dinheiro. E para tal já existe outro nome. O verdadeiro advogado é um herói. E estamos falando de muitos.

Por isso hoje o “Queridos heróis” vai para os advogados, em homenagem a este dia que é também o dia do Estudante. Bravíssimo! Amanhã, o “Queridos heróis” fica para os pais, pelo dia dos pais. Em todo caso, parabéns!

 

O julgador que questiona

Sempre achei interessante que, antes de julgar, o próprio julgador investigasse um pouco a situação, mais ou menos como um ou outro seriado que a gente já viu.  Isso é raro.

Claro que o nosso sistema é bem diferente do hollywoodiano e tem que ser mesmo. Mas veja como pega bem quando o julgador questiona o advogado. Quando ele mostra interesse no caso e, melhor ainda, mostra que conhece o caso.

Joaquim Barbosa questiona advogado em julgamento do Mensalão

 

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